PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE ALVARA PBH

Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010Ano XVI - Edição N.: 3706

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana



PORTARIA SMARU Nº 011/2010 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

Prorroga o prazo de validade dos Alvarás Imediatos, emitidos via internet até a data de 30 de janeiro de 2011.

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais, considerando que foram constatadas falhas técnicas no processo de consolidação dos dados dos Sistemas da Prefeitura que armazenam as informações para a regular expedição dos Alvarás de Localização e Funcionamento definitivos do Município de Belo Horizonte a partir de 27 de setembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogada a validade, até a data de 30 de janeiro de 2011, de todos os Alvarás Imediatos (Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos via internet) licenciados a partir de 27 de setembro de 2010 que teriam validade de apenas 30 dias.

§ 1º - A prorrogação do prazo de validade até 30 de janeiro de 2011, nos termos do caput, não atinge os Alvarás Imediatos que, em seu texto, a Administração determine como data de validade, data posterior à data 30 de janeiro de 2011.

§ 2º - A prorrogação da validade dos Alvarás Imediatos, determinada no caput deste artigo, dependerá da regular quitação do preço público correspondente, no prazo máximo de 10 dias, nos termos da legislação vigente, ou seja, da regular quitação da GAM correspondente antes de seu vencimento.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Gina Beatriz Rende


Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana