DOCUMENTOS QUE DEVEM FICAR À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO EM CADA ESTABELECIMENTO (MATRIZ E FILIAIS)

Para evitar multas, tenha sempre em local visível e de fácil localização:

I - TRABALHISTAS:

Livro de Registro de Empregados;

Livro de Inspeção do Trabalho;

Quadro de Horário atualizadoe assinado;

Cópia da GRPS recolhida e protocolada no sindicato.

II - MUNICIPAIS:

TODAS AS EMPRESAS, SEM EXCEÇÃO

Alvará de Localização ;

FIC - Ficha de Inscrição Cadastral;

SOMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO

Alvará Sanitário - Empresas alimentícias ( compra e venda )

Caderneta de Inspeção Sanitária - Empresas alimentícias;

Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

Livro de Registro de Entrada de Serviço ou Nota Fiscal de Entrada de Serviço;

Nota Fiscal de Prestação de Serviço;

Cartaz com telefone do PROCON

III - ESTADUAIS > CONTRIBUINTES DO ICMS:

Nota Fiscal - cartaz indicativo - ICMS

Cartão de Inscrição de Contribuinte Estadual;

Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

Talões de Notas Fiscais em uso;

Termo de Lacração da Máquina Registradora ou similar

IV - FEDERAIS:

Cartão do CGC ou CNPJ; o CGC é válido até 30/06/99

Contrato Social;

Cartaz do SIMPLES; se estiver enquadrada

Termo de Lacração da Máquina Registradora ou similar;

Tabela de Preços e Condições;

Em caso de Restaurantes, cafeterias e similares:

Cartaz na entrada do estabelecimento com o menu e preços

Cartaz sobre malefício da bebida afixado em local visível

( Lei Municipal n o 7.731 de 25/05/99 )