MENSAGEM DE NATAL

O valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis.


Fernando Pessoa

Obrigado a todos por fazerem parte desta história.

Nós da ACF Contabilidade desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero ano novo

PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE ALVARA PBH

Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010Ano XVI - Edição N.: 3706

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana



PORTARIA SMARU Nº 011/2010 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

Prorroga o prazo de validade dos Alvarás Imediatos, emitidos via internet até a data de 30 de janeiro de 2011.

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais, considerando que foram constatadas falhas técnicas no processo de consolidação dos dados dos Sistemas da Prefeitura que armazenam as informações para a regular expedição dos Alvarás de Localização e Funcionamento definitivos do Município de Belo Horizonte a partir de 27 de setembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogada a validade, até a data de 30 de janeiro de 2011, de todos os Alvarás Imediatos (Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos via internet) licenciados a partir de 27 de setembro de 2010 que teriam validade de apenas 30 dias.

§ 1º - A prorrogação do prazo de validade até 30 de janeiro de 2011, nos termos do caput, não atinge os Alvarás Imediatos que, em seu texto, a Administração determine como data de validade, data posterior à data 30 de janeiro de 2011.

§ 2º - A prorrogação da validade dos Alvarás Imediatos, determinada no caput deste artigo, dependerá da regular quitação do preço público correspondente, no prazo máximo de 10 dias, nos termos da legislação vigente, ou seja, da regular quitação da GAM correspondente antes de seu vencimento.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Gina Beatriz Rende


Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Justiça confirma diferencial de ICMS para optante do Simples

As empresas que optarem pelo pagamento de seus tributos pelo Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, devem estar atentas e colocar a opção "na ponta do lápis". A recomendação, sempre válida, é mais do que aconselhável, especialmente por conta de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que a exigência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é autoaplicável para as empresas do Simples, exceção que pode passar despercebida pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

"Nas aquisições de produtos de outros estados, as companhias têm de pagar o diferencial de alíquota e o contribuinte deve estar atento para os casos fora da unificação de tributos. A legislação deveria ser mais clara e não tão genérica. Há falta de informação", afirma a advogada Dolina Pedroso de Toledo, do escritório Salusse Marangoni Advogados.

Para a tributarista, o planejamento é essencial, especialmente para empresas que adquirem muitas mercadorias de outros estados. "O pagamento das exceções do Simples, que são muitas, pode inviabilizar o opção. É preciso pensar no todo e não fazer análise simples", diz.

No caso analisado pelo STJ.

A Rimax Comércio e Representação, de Minas Gerais, entrou na Justiça contra o recolhimento feito pelo estado da diferença entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior) de ICMS. A Lei Complementar 123/2002, que instituiu o Simples, prevê o diferencial.

No entanto, o Tribunal de Justiça mineiro havia entendido que seria necessário que a legislação local contemplasse uma compensação posterior, o que não tinha acontecido. O TJ considerou inválida a exigência do diferencial pela omissão da lei estadual em regular a matéria.

O estado recorreu então ao STJ. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou que a LC 123 é clara ao excluir o diferencial da alíquota da sistemática do Simples Nacional. "Não se trata de tributar as operações de saída promovidas pela empresa optante pelo Simples Nacional, mas apenas complementar o valor do ICMS devido na operação interestadual", disse.

O diferencial de alíquota, segundo explica o STJ, garante ao estado de destino da mercadoria a parcela que lhe cabe na partilha sobre operações interestaduais. "Caso não houvesse a cobrança, ocorreria grave distorção na sistemática nacional desse imposto", afirmou o ministro. Isso porque a aquisição interestadual de mercadoria seria mais barata do que a compra no próprio estado, sujeita à alíquota interna "cheia".

A cobrança do diferencial de alíquota, segundo o ministro Benjamim, não onera a operação posterior, promovida pela empresa optante do Simples; apenas equaliza a anterior, realizada pelo fornecedor. Assim, o diferencial, no caso concreto, deve ser recolhido aos cofres de Minas Gerais, diminuindo a guerra fiscal entre os estados.

Para o ministro, isso não viola a sistemática do Simples Nacional, não apenas porque a cobrança do diferencial está prevista expressamente na LC 123/02, mas também porque a impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subsequentes é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial. "Caso a empresa entenda conveniente usufruir da sistemática da não cumulatividade, basta retirar-se do Simples", concluiu.

A advogada Dolina de Toledo lembra que o STJ vem entendendo que o diferencial de alíquota se aplica indistintamente, seja para consumidor final ou não. Ela ressalta que o diferencial está previsto inclusive na Constituição Federal. A especialista afirma que é preciso ajustar os benefícios para de fato incentivar os empresários e simplificar o pagamento de tributos. "É preciso um mecanismo que não onere os pequenos", diz.

Dolina afirma que a jurisprudência recente de Minas Gerais já reconhece a validade do diferencial, que já conta com regulamentação interna. Ela destaca que o STJ considerou que mesmo as empresas fora do Simples não conseguem compensar o tributo completamente.

Supremo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que contestam leis do Paraná e de Santa Catarina que instituíram benefícios fiscais. O relator é o ministro Celso de Mello. As normas concedem isenção de ICMS às indústrias que realizarem importação por portos e aeroportos e também às importações de países da América Latina que ingressarem nos territórios por rodovia.

Fonte: DCI – SP

SPED FISCAL - ARQUIVOS XML

CARO CLIENTE


A partir de 01/01/2011, o SPED fiscal passa a ser de entrega obrigatória. Este arquivo é gerado através dos arquivos XML, que são os arquivos de emissão de Nota Fiscal Eletrônica e os recebidos de seus fornecedores emissores de Nota Fiscal Eletrônica, que a partir de 01/12/2010 passarão a ser quase a totalidade das empresas emissoras de nota fiscal.

Desde 08/2010 estamos solicitando a todos que nos envie os arquivos XML emitidos por sua empresa e os recebidos de seus fornecedores. Sabemos que nem todos os fornecedores enviam estes arquivos, mas o seu envio é obrigatório uma vez que o DANFE não é documento fiscal, a nota fiscal de entrada de produtos e mercadorias oficial é o arquivo XML.

O arquivo XML é uma prova que sua nota fiscal é válida, que não foi cancelada ou invalidada, é também de obrigação do receptor de nota fiscal verificar sua idoneidade, não receber o arquivo XML é a mesma coisa que comprar mercadoria desacobertada de nota fiscal, uma DANFE não prova a isenção do adquirente em caso de irregulariadade.

A contabilidade tem de se preparar para atender a mais esta obrigação fiscal e para que isto seja possível é necessário que estes arquivos nos sejam enviados, e de forma completa, ou seja, para cada DANFE enviado o arquivo XML correspondente.

Não existe outro meio da contabilidade atender a esta obrigação sem que seja por meio destes arquivos portanto a sua falta fará com que esta obrigação não seja atendida e as penalidades vão desde a denegação de emissão de nota fiscal até a multa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) por declaração não entregue.


Contamos com a sua compreensão

NOVA VERSÃO DO EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA

Foi liberada a nova versão da Nota Fiscal Eletrônica, a Receita Estadual de Minas Gerais publicou o seguinte comunicado.

Informamos que está disponível no Portal Nacional da NF-e a Nota Técnica 006/2009 que divulga as alterações da versão 4.0.1 do Manual de Integração do Contribuinte aprovado pelo Ato COTEPE 49 de 19 de novembro de 2009 definindo o leiaute, as regras de validação e as datas para vigência da versão 2.0 para a NF-e alteradas pelo Ato Cotepe 12 de 17 de junho de 2010.

Em razão disso foi disponibilizado ambiente de homologação para atender às disposições da versão 2.0.

Destacamos que a versão 1.10 do ambiente de homologação continuará disponível até 31/12/2010, data final prevista no Manual de Integração para esta versão.

Ressaltamos que a versão 2.0 será liberada no ambiente de produção a partir de 01/04/2010 e será aceita junto com a versão 1.10 até 31/12/2010. A partir de 01/01/2011 só será autorizada NF-e com a versão 2.0 .

Pedimos que façam os testes necessários para evitarmos transtornos de última hora.

 

As principais alterações na versão 2.0 :

TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT

1 - Simples Nacional

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta

3 - Regime Normal

NOTAS EXPLICATIVAS:

O código 1 - será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 - será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/ DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

O código 3 - será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito (Classificam- neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente).

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito (Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900).

103 - Isenção do I CMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta (Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006).

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrado ICMS por substituição tributária (Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária).

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária (Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária).

203 - Isenção do I CMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do I CMS por substituição tributária (Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária).

300 - Imune 300 - I mune (Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS).

400 - Não tributada pelo Simples Nacional (Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional).

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação (Classificam-se neste código as operações suj eitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações).

900 – Outros (Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500).

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

Sendo assim, estamos a disposição para maiores esclarecimentos

  

FACILITADOR PARA CÁLCULO DE IMPOSTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O regime da substituição tributária do ICMS em relação às operações subsequentes, por meio do qual se concentra o recolhimento do imposto em um único contribuinte da cadeia comercial não é novidade, todavia, sua aplicação em operações interestaduais se restringia a poucos produtos a exemplo das bebidas frias, cimento, veículos novos, lâmpadas elétricas, lâminas de barbear e combustíveis. A partir de 2007, os Estados e o Distrito Federal passaram a assinar diversos acordos (Protocolos) para aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais envolvendo seus contribuintes, ampliando o rol de produtos sujeitos a esse regime, passando a incluir produtos alimentícios, bebidas quentes, materiais de construção, ferramentas, bicicletas, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, brinquedos, materiais elétricos, produtos eletrônicos, dentre outros.


Nesses casos, quando o contribuinte de um Estado vende o produto para outro, estabelecido em Unidade da Federação diversa, fica responsável por recolher antecipadamente ao Estado destinatário, o ICMS devido pelas operações subsequentes com esse produto até o consumidor final.

Esse novo cenário tornou-se bastante complexo para o contribuinte, que antes de realizar uma operação interestadual deve analisar se existe acordo firmado para aplicação da substituição tributária, entre o Estado no qual está estabelecido e o Estado no qual está situado o seu cliente. A complexidade está no fato de que, atualmente, existem mais de 200 Protocolos e Convênios, tratando da substituição tributária e dos percentuais de margem de valor agregado, e grande parte deles aplica-se exclusivamente entre dois Estados.

Para tornar mais simples e prática a tarefa do contribuinte, estamos passando ,uma ferramenta que, além de identificar a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais, ainda calcula o ICMS. Basta apenas identificar o produto pela classificação fiscal ou por sua descrição, e indicar as Unidades da Federação envolvidas na operação.

A ferramenta possui também campos de informações editáveis, caso a operação em questão esteja sujeita a alguma particularidade, como por exemplo, uma redução de base de cálculo.

Baixe o seu em nossa página ao lado.

Quem deve classificar produtos na TIPI?

Não há uma norma que estabeleça, mas há uma série de medidas que podem contribuir para minimizar a margem de erro e possibilitar a classificação fiscal correta bem como a alíquota de IPI a ser aplicada.


A falsa crença de que é o Contador que deve classificar produtos é equivocada, normalmente a bagagem de conhecimento do Contabilista ou mesmo Auditor é voltada a área contábil e fiscal no que tange a cálculos, recolhimentos, procedimentos fiscais diversos, escrituração, balanços, planejamento tributário, imposto de renda, etc.

Para efetuar uma classificação isenta de riscos esse profissional teria que ter domínio sobre as áreas mecânica, elétrica, eletrônica, química, de engenharia e diversas outras e ainda conhecer os diversos tipos de materiais, tratamentos e transformações, processos de fabricação, dentre muitos outros aspectos.

Esse procedimento, em razão de centenas de classificações equivocadas que identificamos, nos tem mostrado, ao longo dos anos, que é um trabalho muito mais técnico que fiscal ou contábil.

A pessoa indicada para pesquisar e classificar produtos na TIPI deve ser um profissional que esteja envolvido no processo de fabricação e que conheça todas as peculiaridades do produto e suas aplicações. Esse profissional com base nesse conhecimento e com intimidade com a TIPI, suas regras e normas estaria perfeitamente apto a executar esse trabalho.

Outra alternativa seria contratar uma empresa ou profissional com especialização única e exclusiva no que tange a classificação de mercadorias na TIPI.

Cancelamento de NFe - Prazo e Procedimentos

Nota Fiscal Eletrônica - Prazo para Cancelamento e Procedimentos



Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente, o prazo para cancelamento é de 7 (sete) dias ou 168 horas contado a partir da autorização da NF-e.

Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma maneira que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEF. O layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte.

O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultado no site da Secretaria de Fazenda do Estado de jurisdição da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (WWW.nfe.fazenda.gov.br).

Base legal: Ajuste SINIEF nº 7/05.

PREPARANDO PARA O SPED CONTABIL

Contabilidade no Brasil está passando da fase de papel para o formato digital.

O projeto, segundo especialistas, será uma das maiores revoluções digitais, no campo da contabilidade (leia-se controle fiscal), já vistas no País.

O SPED atua de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro de informações fiscais na forma de lei (trabalhista, previdenciário, fisco federal, fisco municipal e fisco estadual)

O que Muda ?

1) Maior controle de tributos para o Fisco, tendo em vista a possibilidade de cruzamentos de dados de todas as espécies.

2) Possibilita uma fiscalização digital e on-line

3) Implementada a NF-e, o SPED contábil e Fiscal, o Fisco terá à sua disposição todas as informações das empresas, em todos os níveis.

Diante disto temos que aperfeiçoar os controles, das informações enviadas a contabilidade, para tanto teremos:

SÃO OS SEGUINTES OS CONTROLES BÁSICOS QUE A EMPRESA DEVE MANTER INTERNAMENTE E ENVIAR MENSALMENTE A CONTABILIDADE:

CONTROLE MENSAL DE CONTA-CORRENTE – E FUNDO FIXO CAIXA, CASO EXISTA.

CONTROLE MENSAL DE CONTAS A PAGAR

CONTROLE MENSAL DE CONTAS A RECEBER

CONTROLE MENSAL DE FATURAMENTO

CONTROLE MENSAL DE CONTA-CORRENTE:

UMA SIMPLES PLANILHA ELETRÔNICA (EXCEL OU SIMILAR), CONTENDO: DATA, Nº DOCTO, DESCRIÇÃO, ENTRADA, SAÍDA E SALDO. DEVERÁ TER UMA PLANILHA PARA CADA BANCO. O VALOR FINAL DEVE COINCIDIR COM O SALDO FINAL DO MÊS, CONSTANTE DO EXTRATO BANCÁRIO.

BANCO: BRADESCO

SALDO IGUAL AO EXTRATO

DATA NUMERO DOC DESCRIÇÃO ENTRADA SAIDA SALDO

01/09/2010 SALDO INICIAL EXTRATO 10.000,00

01/09/2010 100 CHEQUE - PAGTO SALARIO 1.000,00 9.000,00

02/09/2010 2010/03 RECEBIMENTO NF. ENGESOLO 11.000,00 20.000,00

02/09/2010 101 PAGTO NF 2010/18 ABC SUPR. 2.000,00 18.000,00

ENVIAR A CONTABILIDADE MENSALMENTE, JUNTO COM OS COMPROVANTES HÁBEIS NA ORDEM CRONOLOGICA.

CONTROLE MENSAL DE CONTAS A PAGAR:

UMA SIMPLES PLANILHA ELETRÔNICA (EXCEL OU SIMILAR), CONTENDO: DATA, Nº DOCTO, NOME FORNECEDOR, VALOR, VENCIMENTO. ESTA POSIÇÃO DEVERÁ SER LEVANTADA NO ÚLTIMO DE CADA MÊS.

ENVIAR A CONTABILIDADE MENSALMENTE, JUNTO COM OS COMPROVANTES HÁBEIS.

CONTROLE MENSAL DE CONTAS A RECEBER:

UMA SIMPLES PLANILHA ELETRÔNICA (EXCEL OU SIMILAR), CONTENDO: DATA, Nº DOCTO, NOME CLIENTE, VALOR, VENCIMENTO. ESTA POSIÇÃO DEVERÁ SER LEVANTADA NO ÚLTIMO DE CADA MÊS.

ENVIAR A CONTABILIDADE MENSALMENTE, JUNTO COM OS COMPROVANTES HÁBEIS.

Detalhes importantes:

1. PAGAMENTOS EFETUADOS:

Os pagamentos serão suportados SEMPRE por um comprovante de quitação, quer emitido pela Internet ou mesmo uma simples quitação bancária;

Verificar se o documento pago está em nome da empresa;

Para uma melhor identificação dessa quitação, é recomendável anexar uma cópia da Nota Fiscal ou outro documento equivalente;

Verificar se este documento pago foi lançado no Controle de Conta-Corrente.

Não esquecer que este documento deverá ser enviado à Contabilidade, fazendo parte do lote do controle de conta-corrente.

2 - CRÉDITOS RECEBIDOS:

Basicamente, a recomendação é que os créditos recebidos estejam devidamente identificados e lançados no controle de conta-corrente;

Nos casos de recebimentos pertinentes às suas vendas/serviços, verifique se o valor creditado “bate” com seu documento fiscal emitido e com a planilha de recebimento;

Demais recebimentos, que não sejam de suas vendas/serviços, devem estar suportado por algum documento fiscal, como contratos, avisos de crédito, etc. Nestes casos consultar o contador.

Não esquecer que TODOS os documentos suportes do recebimento devem ser enviados à Contabilidade, fazendo parte do lote do controle de conta-corrente.

ALGUMAS CARACTERISTICAS NA DOCUMENTAÇÃO:

PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS:

Deverá ser observado que este tipo de pagamento deve ser previamente consultado a contabilidade, para que esta exponha as incidências legais, bem como documentação suporte. Portanto, sempre consultar a contabilidade neste caso.

Regra-geral estes pagamentos são suportados por Contrato, Nota Fiscal, “Recibo” e também, geralmente, sofrem retenções tributárias no pagamento.

PAGAMENTO A SÓCIOS:

• PRO-LABORE: A folha de pagamento e o holerite são gerados pela contabilidade, em valor pré-determinado pelos sócios.

• LUCROS: O que sobrar na conta-corrente, após o pagamento de todas as despesas, incluindo neste rol o Pro-Labore, são considerados como Lucros Distribuidos. Neste caso, os sócios deverão fazer os recibos correspondentes como prova da retirada. Regra-Geral esses lucros são retirados de acordo com a participação de cada um na sociedade, salvo se houver um acordo por escrito entre as partes - cláusula contratual.

RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO CONTRA OS CONTRIBUINTES

RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO CONTRA OS CONTRIBUINTES

Seguem abaixo, algumas orientações a fim de evitar problemas com o Fisco.

1. O QUE SERÁ CRUZADO:

Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos estará cruzando praticamente tudo.

As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:

CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis – terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções;

DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc.;

BANCOS: cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos;

EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc.), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral. Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica. Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscaliza os últimos 5 (cinco) anos.

2. MODERNIDADE DO SISTEMA:

Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas.

Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi “muito lucrativo” para o governo.

3. FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:

Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte.

Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;

TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!

4. INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:

Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir muito! A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.

5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:

A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o comportamento dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.

6. DIMOF:

Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador - fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.

7. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO PREVIAMENTE:

O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.

8. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBUINTES:

Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.

9. CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO CONTRIBUINTE:

O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.

10. PENHORA ON LINE:

Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.

11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:

Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.

12. A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:

Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc. etc.. Ou seja, são varias fontes de informações.

13. TESTES DO SISTEMA:

Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos, e agora está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED, que vai começar pra valer em 2009, ai é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar a arrecadação.

Todo cuidado é pouco: a partir de agora todos devem ter controle de todos os gastos no ano e verificar se os rendimentos ou outras fontes são suficientes para comprovar os pagamentos, além das demais preocupações, como lançar corretamente as receitas, bens, etc.

Fonte: FECOMÉRCIO